O que muda para gestores, consumidores e comercializadoras com a completa abertura do Mercado Livre de Energia​?

A sanção da MP 1304, que se tornou a Lei nº 15.269/2025, marca um passo decisivo rumo à completa abertura do Mercado Livre de Energia, prevista para ser concluída em 2028. Mas, afinal, o que isso significa na prática? O que muda? Como acontecerá?

Sempre atenta ao que ocorre no setor elétrico, a Auren Energia preparou um guia para esclarecer os principais desdobramentos da nova lei. Confira:

O que é o Mercado Livre de Energia e como ele funciona hoje?

Atualmente, o consumidor de energia pode estar no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) – também chamado de mercado cativo – ou no Ambiente de Contratação Livre (ACL) – conhecido como Mercado Livre de Energia.

• Ambiente de Contratação Regulada (ACR): a energia é fornecida pela distribuidora local, com tarifas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O consumidor não pode escolher seu fornecedor de energia.
• Ambiente de Contratação Livre (ACL): existe a possibilidade de escolher de quem comprar energia elétrica, negociando prazos, preços e condições contratuais.

No mercado livre, hoje, participam apenas empresas do chamado Grupo A, que incluem unidades consumidoras atendidas pela alta e média tensão, com demanda contratada acima de 500 kW.

O que muda com a sanção da MP 1304?

A abertura do Mercado Livre de Energia prevista na MP consiste em uma reforma do setor elétrico. Com a nova lei, outros perfis de consumidores poderão migrar, incluindo pequenos negócios e residências.

Essa mudança aproxima o Brasil de modelos já adotados por países como Portugal, Austrália, Reino Unido e por partes dos Estados Unidos.

Quando todos os consumidores poderão migrar para o Mercado Livre de Energia?

A Lei nº 15.269/2025 prevê que a abertura do Mercado Livre de Energia aconteça de maneira gradual. Serão duas etapas:

• Consumidores comerciais e industriais: direito de migração em até 24 meses (novembro/2027)
• Consumidores residenciais e outras classes: direito de migração em até 36 meses (novembro/2028)

Quais os desafios diante da abertura total do Mercado Livre de Energia?

Para o CEO da Envol Energy Consulting, Alexandre Viana, a abertura do Mercado Livre de Energia é mais do que uma alteração na regulamentação. “Com a abertura do mercado livre, o consumidor se torna um cliente com escolhas, e essa mudança de cultura será profunda e transformadora”.

A chegada de milhões de potenciais novos consumidores impõe alguns desafios ao mercado, entre eles estão:

• Complexidade operacional: a inclusão de médias e pequenas empresas e de consumidores residenciais demanda que o processo de adesão seja mais simples, com soluções digitais e modelos flexíveis para aqueles clientes menos acostumados com a dinâmica do mercado livre.
• Segurança de mercado: diante do aumento da competitividade, se fazem ainda mais necessários mecanismos para assegurar o cumprimento dos contratos, garantias financeiras e liquidez. [linkar texto sobre segurança de mercado neste item]
• Plano de comunicação: será necessário conscientizar os novos consumidores sobre como funciona o mercado livre, o processo de migração, além de educá-los sobre tarifas, contratos, direitos e deveres.
• Padronização: o Mercado Livre de Energia se destaca pelo seu caráter customizador. Porém, com a abertura completa, é preciso pensar em uma padronização mínima, para possibilitar comparações e garantir mais transparência e segurança aos consumidores.
• Digitalização: a digitalização do processo de migração já está em testes pela CCEE, que está promovendo a simplificação do processo de migração dos consumidores varejistas. O desafio é ter toda essa estrutura operacional preparada para a entrada de potenciais milhões de novos consumidores no Mercado Livre de Energia.
• Ofertas criativas: a abertura tornará o mercado mais competitivo e desafia as comercializadoras a desenvolverem produtos que gerem valor percebido pelo consumidor, indo além da economia e do preço da energia.

Por que a comunicação e a padronização são importantes?

A comunicação e a padronização estão entre as condições precedentes para que a abertura do Mercado Livre de Energia aconteça de maneira segura e transparente. Para Alexandre Viana, a comunicação no setor elétrico é sempre um ponto sensível.

“Fazer o consumidor entender exatamente o que está comprando é um grande desafio — especialmente entender que a distribuidora continua responsável pelo transporte, enquanto ele passa a ter liberdade para escolher de quem vai comprar a energia”, afirmou durante a última Live Auren Tendências de 2025, transmitida em 25 de novembro, dia da publicação da sanção presidencial da MP 1304.

Sobre a padronização, é indispensável existir regras claras e informações comparáveis para que o consumidor possa avaliar propostas diferentes com mais confiança. “Obviamente, o ACL tem o charme de você poder customizar para o cliente o produto. Mas, quando você massifica ele, minimamente, você tem que ter algum parâmetro de comparação”, analisou Viana.

O que é o Supridor de Última Instância (SUI)?

Com a reforma no setor elétrico e a abertura do Mercado Livre de Energia, um novo agente surge: o Supridor de Última Instância (SUI). Ele serve como uma rede de segurança emergencial, quando o consumidor tem alguma falha contratual com a sua comercializadora varejista.

“Ele funciona como uma porta de saída, mesmo temporariamente, para casos em que ocorre a quebra de uma varejista, o encerramento de atividades ou algum outro problema”, explicou Alexandre Viana.

O custo do SUI é compartilhado pelos consumidores do mercado livre e, normalmente, esse agente opera com uma tarifa mais alta.

“A ideia é que a regulação garanta que qualquer consumidor que tenha seu contrato encerrado, por qualquer motivo, tenha acesso a um local seguro para a garantia de suprimento, ainda que com um custo maior, enquanto busca outro supridor varejista”, detalhou o CEO da Envol.

Quais as oportunidades da abertura do Mercado Livre de Energia?

Equidade no mercado

Para a Abraceel (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia), a iniciativa garante direitos mais equilibrados entre os consumidores no mercado de energia.

Ampliação do mercado

Ainda segundo a Abraceel, a abertura dará acesso ao mercado livre para mais de 80 milhões de unidades consumidoras de energia no Brasil, que incluem pequenas empresas e residências.

Benefícios para o consumidor

Preços mais competitivos, maior previsibilidade de custos, incentivo à energia renovável e contratos mais flexíveis e personalizados.