Imposto sobre energia elétrica: o que muda com a Reforma Tributária no setor elétrico

A Reforma Tributária saiu do papel e, a partir de 2026, as novas regras entram em vigor — com alíquotas ainda reduzidas e em período de teste, mas já com efeitos concretos para o setor elétrico.

Na primeira Live Auren Tendências deste ano, Diogo Olm Ferreira, sócio da área de Direito Tributário do VBSO Advogados, explicou como funciona essa nova lógica de tributação e destacou: empresas que se anteciparem evitam gargalos na transição. Entenda o que vem por aí com a Reforma Tributária:

Quais são os novos tributos da reforma?

Atualmente, o imposto sobre energia elétrica envolve principalmente: o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o PIS (Programa de Integração Social) e o Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, institui três novos tributos, em substituição aos tributos atuais do consumo, sendo os principais:

• ICMS e ISS serão substituídos gradualmente pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência dos Estados e Municípios.
• PIS e Cofins serão substituídos integralmente pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência da União.

Sendo assim, enquanto a CBS terá alíquota única em todo o país, o IBS poderá ter variações regionais, pois será a combinação da alíquota dos Estados e Municípios de destino.

"Hoje, o ICMS tem diferenças, além das alíquotas, de prazos de recolhimento, de como eu emito nota fiscal... E a tendência é de que, como existe uma legislação nacional, tanto IBS como CBS não tenham essas variações regionais que tornam todas as decisões mais complexas"

Diogo Olm Ferreira - Sócio da área de Direito Tributário do VBSO Advogados

Haverá, ainda, o Imposto Seletivo (IS), que onera produtos e serviços que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente. Por garantia constitucional, esse imposto não pode incidir sobre a energia.

Essa mudança marca o início de um novo sistema tributário brasileiro, com outra lógica de incidência e crédito tributário. PIS e Cofins serão extintos integralmente em 2027, e o ICMS e o ISS serão extintos gradualmente entre 2029 e 2033.

Tributação nas operações com energia elétrica

Segundo Ferreira, todas as operações com bens e serviços são, em regra, tributáveis. A LC 214/2025 estabeleceu uma regra específica sobre o recolhimento de IBS e CBS nas operações com energia ou direitos a ela relacionados: a regra de diferimento.

O “diferimento” deve ser compreendido na lógica da cadeia comercial, deslocando o momento do recolhimento para a última etapa em que haja fornecimento para consumo. Apesar disso, segue a obrigação de emitir documentos fiscais em todas as operações, ressalta.

Nas liquidações multilaterais (MCP), a regra geral é de recolhimento por aquele que liquida posição devedora para consumo. A lei ainda não definiu como será a emissão de documentos fiscais para esse tipo de operação.

O que muda na formação do preço da energia?

Para entender o impacto da reforma tributária no setor elétrico, é preciso entender como os novos tributos entram na composição do preço da energia. Uma das principais mudanças é a forma como os tributos são calculados.

No modelo atual, o PIS, a Cofins e o ICMS, quando aplicável, compõem o preço, o que dificulta saber exatamente quanto do valor pago corresponde aos tributos. Com o novo sistema, os novos tributos são calculados por fora. Ferreira exemplifica: “se uma caneca custa R$ 10 e a carga tributária for 20%, ao final eu pago R$ 12 — R$ 10 de fato para te remunerar, e R$ 2 que vão para o governo.”

Isso não elimina o peso dos tributos no preço, mas torna mais claro quanto da tarifa corresponde à carga tributária, e esse é um dos impactos da reforma mais sentidos no cotidiano do novo sistema tributário brasileiro. Segundo o advogado, há expectativa de que os preços nos mercados B2B passem a ser negociados em bases líquidas de tributo.

Quer saber mais? Assista à íntegra da Live Auren Tendências no YouTube: https://www.youtube.com/live/2cDXJGsrrjc