A Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST) alterou a forma como empresas solicitam acesso à rede de transmissão de energia elétrica no Brasil. Instituída pelo Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025, a medida acabou com a fila por ordem de chegada: agora, o processo de contratação de capacidade na Rede Básica acontece em janelas periódicas específicas, chamadas de Temporadas de Acesso. Dessa forma, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) pode avaliar todas as solicitações de forma conjunta, estimulando a competição onde a procura for maior que a oferta disponível.
Antes da PNAST, geradores e consumidores tinham seus pedidos analisados um por um pelo ONS, seguindo uma lógica de prioridade baseada na data de envio dos pedidos. O crescimento das solicitações de acesso à transmissão, impulsionado pela expansão das fontes renováveis e por novas demandas de grande porte, como data centers e projetos de hidrogênio de baixo carbono, trouxe desafios para a gestão da capacidade disponível na rede. Com as novas regras, chegar primeiro não basta: quem quer expandir precisa se planejar e estar preparado para uma eventual disputa com a concorrência.
Como funcionam as Temporadas de Acesso da PNAST?
As Temporadas de Acesso são janelas periódicas em que geradores, autoprodutores e consumidores de energia podem registrar pedidos de conexão à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN). De acordo com a PNAST, elas valem para novos acessos permanentes à Rede Básica ou para a ampliação de Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) já contratados.
O ONS analisa as solicitações em conjunto. Quando há capacidade suficiente para atender aos projetos habilitados, o acesso pode ocorrer por atendimento direto. Caso contrário, poderá ser realizado um processo competitivo para alocação da capacidade disponível.
Na concorrência, o critério de classificação da PNAST é financeiro: vence a empresa que oferecer o maior prêmio em R$/kW, valor pago à vista e sem devolução. Antes, é necessário cumprir as exigências técnicas e regulatórias de habilitação. Após a definição dos projetos contemplados e o cumprimento das obrigações aplicáveis, o ONS emite o Diagnóstico Prévio de Acesso (DPA), documento que viabiliza a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST).
Resultado da 1ª Temporada de Acesso da PNAST
A 1ª Temporada de Acesso de 2026 recebeu 404 solicitações de cadastramento de empreendimentos de geração e consumo, das quais 367 foram admitidas, totalizando mais de 20 GW de potência solicitada.
Conforme os resultados homologados pelo ONS, aproximadamente 4 GW de capacidade foram atendidos, sendo 3.226 MW para geração e 548 MW para consumo por atendimento direto, sem necessidade de disputa financeira.
Já no processo competitivo, realizado em 6 de outubro, sete projetos de consumo disputaram a capacidade disponível. Ao final, três projetos de data centers, vinculados às empresas Pahlavan One, Pahlavan Three e Digital DC Brasil, obtiveram os 228 MW alocados na disputa, em pontos de conexão no estado de São Paulo.
Como se preparar para as Temporadas de Acesso à rede de transmissão?
A PNAST prevê pelo menos duas Temporadas de Acesso anuais a partir de 2027. O ONS já divulgou o cronograma preliminar da 1ª Temporada de 2027, com cadastramento previsto entre 4 e 18 de janeiro e processo competitivo entre 4 e 6 de maio. Para as empresas, torna-se essencial planejar antecipadamente suas necessidades de expansão e de acesso à infraestrutura elétrica.
"O acesso deixa de depender principalmente da antecedência do protocolo e passa a exigir planejamento alinhado ao calendário das Temporadas, à disponibilidade de capacidade e às condições de contratação."
Isis Germiniani Teixeira, analista regulatória da Auren Energia
Para participar, as empresas devem:
- apresentar as informações técnicas do empreendimento;
- definir o ponto de conexão e os montantes de uso pretendidos;
- aportar uma Garantia de Participação.
A habilitação também considera a capacidade remanescente da Rede Básica, a viabilidade física da conexão e o atendimento ao critério de mínimo custo global, quando aplicável, com participação da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
Nos casos submetidos a processo competitivo, outro fator relevante é o prêmio financeiro ofertado. Diferentemente da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), que corresponde ao pagamento recorrente pelo uso da infraestrutura, ele constitui um custo único, à vista, associado à capacidade alocada. Na primeira Temporada de 2026, os vencedores tiveram até dez dias úteis, após a disponibilização do documento de cobrança, para efetuar o pagamento.
"Para dimensionar o valor que está disposta a ofertar, a empresa deve considerar o retorno econômico esperado, os investimentos necessários à conexão, os custos recorrentes de transmissão e os impactos financeiros de uma eventual postergação do empreendimento. Assim, a definição do prêmio máximo deve refletir o benefício econômico de assegurar a capacidade pretendida."
Isis Germiniani Teixeira, analista regulatória da Auren Energia
As empresas que não obtiverem a capacidade pretendida poderão participar de Temporadas futuras, mas sem garantia de disponibilidade no mesmo ponto de conexão. Por isso, é importante considerar alternativas e possíveis impactos de postergações no cronograma de expansão.
Vale a pena se conectar pela distribuidora em vez da rede de transmissão?
Como ficaram fora da PNAST, as distribuidoras podem parecer o caminho fácil para evitar a disputa nas Temporadas de Acesso. No entanto, a conexão direta à Rede Básica e o atendimento pela distribuidora têm custos, prazos e exigências regulatórias diferentes. Além disso, o atendimento de novas cargas ou aumentos expressivos de demanda pode exigir reforços na infraestrutura elétrica e avaliações de impacto sobre a Rede Básica. Por isso, a escolha deve considerar:
- Potência necessária: capacidade da rede de distribuição para atender à demanda pretendida;
- Localização do empreendimento: infraestrutura da região e distância até os pontos de conexão;
- Investimentos em conexão: custo de implantação das instalações e reforços necessários;
- Custos do uso da rede: encargos de transmissão e de distribuição ao longo de toda a operação.
Com a PNAST, acessar a rede de transmissão passou a exigir ainda mais planejamento. As empresas que tratarem a conexão elétrica como parte da estratégia de expansão, e não como burocracia, vão chegar às próximas Temporadas de Acesso com vantagem.